020424 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 020424
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Isenção de sobretaxa de importação, Poder discricionario, Fundamentação do acto administrativo, Presunção de legalidade do acto administrativo
Recorrente: Fesilda-fabrica de Electrodomesticos Silva Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1983/08/26.
Nr Convencional: JSTA00021895
Nr Documento: SA119871110020424
Data de Entrada: 28/02/1984
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2e4d421ea775e18802568fc00376bbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:020424.F8
Sumário
O poder de conceder a isenção de direitos e da sobretaxa de importação e discricionario quanto ao conteudo e pressupostos do acto praticado no seu exercicio, mas e vinculado quanto a forma do acto, pelo que este tem que ser precedido de parecer emitido pela entidade competente do Ministerio da Industria e Tecnologia e deve ser fundamentado. Esta fundamentado o despacho que declara concordar, mesmo reduzido a palavra "Concordo", com fundamentos de anterior parecer, onde estão suficientemente expostas as razões de facto e de direito da decisão. Gozando os actos administrativos da presunção da legalidade, que abrange a exactidão dos pressupostos de facto, cabe ao recorrente demonstrar que os factos em causa não são verdadeiros.