032050 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 032050
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Legítimidade passiva, Personalidade jurídica, Capacidade judiciária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00041304
Nr Documento: SA119940616032050
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ecd157be0ab4f0c5802568fc00399964CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:032050.8C
Sumário
As acções para o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido devem ser propostas, consoante o art. 70 n. 1 da LPTA, nos termos dos recursos de actos administrativos da administração local intervindo na posição de autoridade recorrida aquela contra quem foi formulado o pedido. Não é assim admissível a propositura de uma acção deste género contra a Direcção-Geral da Administração Escolar que é um departamento do Estado destituído de personalidade judiciária mesmo em contencioso de anulação. O art. 494 n. 2 do Código de Processo Civil não dispõe sobre as condições de sanação das excepções dilatórias nele mencionadas, antes remete implicitamente para outros preceitos onde estão fixados os termos e os pressupostos que condicionam esse efeito de direito, designdamente o art. 477 n. 1 do mesmo diploma legal. Assim, atenta a manifesta falta de personalidade e de capacidade judiciária da referida Direcção-Geral a petição é de indefrir uma petição dirigida contra esta entidade.