Legítimidade passiva - Jurisprudência Portuguesa

I - Em recurso contencioso, a legitimidade passiva, na sua vertente principal (legitimidade passiva pública) afere-se pela autoria do acto impugnado. II - Configura ilegitimidade passiva a indicação...

I - O Estado não é parte legítima na acção sobre contrato de empreitada de obras públicas, destinado a obter o pagamento de trabalhos executados no âmbito do contrato, quando a sua posição contratual...

I - As acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo devem ser intentadas contra o órgão ou autoridade administrativa com competência para praticar os actos administrativos decorrentes,...

I - Em contencioso de anulação, a legitimidade passiva afere-se por quem é autor do acto. II - Interposto o recurso contencioso contra o Conselho Directivo do INGA, que foi autor do acto lesivo do...

I - No meio processual acessório de suspensão de eficácia, não havendo contra-interessados particulares a quem a suspensão requerida possa prejudicar, é o autor do acto suspendendo que assegura a...

I - Tem legítimidade passiva no recurso contencioso o autor do acto recorrido e os interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar; II - Assim, o Estado tem legítimidade...

Não sendo a entidade recorrida, o autor do acto impugnado, verifica-se ilegitimidade passiva daquela. Assim e não havendo lugar a convite para correcção da petição do recurso por o erro ser...

I - As acções para o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido devem ser propostas, consoante o art. 70 n. 1 da LPTA, nos termos dos recursos de actos administrativos da...

I - É contrato administrativo o "Acordo" celebrado entre o Ministério da Saúde e a Associação Nacional de Farmácias com vista ao fornecimento contínuo de medicamentos dos utentes do Serviço Nacional...

I - No pedido de suspensão de eficácia de acto Administrativo previsto no art. 76 da LPTA, a falta de indicação da identidade e residência de interessados que possam ser directamente prejudicados...