0002691 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0002691
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Sociedades comerciais
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006795
Nr Documento: RL199606110002691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/578d548c3778eb948025680300048405
Sumário
Conforme orientação jurisprudencial pacífica, sendo a requerente do apoio judiciário uma empresa que se dedica à construção civil, a prova da sua insuficiência económica está dependente, não tanto do volume das obras que tenha em curso, mas sim da possibilidade em que se encontre de dispôr de rendimentos líquidos.