001555 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001555
ACORDAO
Descritores: Extinção de organismo corporativo, Gremio da lavoura, Extinção do procedimento criminal
Sumário
A extinção legal de um gremio da lavoura e inteiramente parificavel a morte do infractor, nos termos e para os efeitos do n. 1 do artigo 125 do Codigo Penal e da alinea b) do artigo 115 do Codigo do Processo das Contribuições e Impostos.
