001555 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001555
ACORDAO
Descritores: Extinção de organismo corporativo, Gremio da lavoura, Extinção do procedimento criminal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Gre da Lavoura de Santo Tirso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009556
Nr Documento: SA219800514001555
Data de Entrada: 28/02/1980
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR SANCIONATORIO.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61f2ea9582e237f6802568fc003886cf
Sumário
A extinção legal de um gremio da lavoura e inteiramente parificavel a morte do infractor, nos termos e para os efeitos do n. 1 do artigo 125 do Codigo Penal e da alinea b) do artigo 115 do Codigo do Processo das Contribuições e Impostos.
