04S344 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 37º da LCT, ao admitir a transmissão da posição contratual da entidade patronal (relativamente aos contratos de trabalho existentes) para o adquirente do estabelecimento, abrange não apenas a transmissão da titularidade do estabelecimento (n.º 1), mas também a cessão da sua exploração (n.º 4); II - É indiferente, neste contexto, que tenham ocorrido sucessivas cessões de exploração, relevando apenas o facto de o estabelecimento, ao longo das suas diversas vicissitudes, se ter mantido como uma unidade económica, organizada de modo estável, que assim se transfere para um novo cessionário. III - Provando-se que o novo cessionário acordou com os trabalhadores a manutenção do seus postos de trabalho, deverá entender-se, em obediência ao disposto no artigo 37ºda LCT, que se mantiveram os anteriores vínculos laborais, e não que foram celebrados novos contratos de trabalho.

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça Relatório. "A", identificado nos autos, intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho contra B, alegando que se encontra a trabalhar desde Junho de 1986 no restaurante do C, o qual tem sido objecto de sucessivas concessões de exploração, e que, tendo passado a trabalhar às ordens do réu, a partir de 18 de Dezembro de 2001, este o despediu verbalmente (e, por isso, sem prévio processo disciplinar) no dia 31 seguinte. Pede, em conformidade, que seja declarado ilícito o despedimento e, em consequência, o réu condenado a pagar-lhe as retribuições em dívida desde a data do despedimento e uma indemnização por antiguidade. Na contestação, o réu invocou a sua ilegitimidade passiva, por o concessionário da exploração ser a D, Restaurantes, Lda, de que o réu é apenas o sócio gerente, e, em sede de impugnação, alegou que não ocorreu qualquer transmissão de estabelecimento, mas que foi celebrado um novo contrato de trabalho com o autor, que a D fez cessar ainda no período experimental. Por sentença de primeira instância a acção foi julgada parcialmente procedente, por se ter entendido que houve uma efectiva transmissão de estabelecimento, encontrando-se o autor a trabalhar sem solução de continuidade para o sobredito restaurante desde Junho de 1986, e que é o réu em nome individual o responsável pelas consequências do ilegal despedimento, visto que à data ainda não tinha sido celebrado o contrato de exploração com a referida D, que só foi formalizado em 28 de Fevereiro de 2002. Em apelação, o réu suscitou as questões da ilegitimidade passiva e da inexistência de transmissão de estabelecimento, mas por acórdão da Relação, proferido por remissão para os fundamentos da sentença, nos termos previstos no artigo 713º , n.º 5, do Código de Processo Civil , foi confirmado o julgado. É contra esta decisão que o réu se insurge, renovando toda a argumentação aduzida perante a Relação, e concluindo a sua alegação do seguinte modo: 1 - Não há transmissão de estabelecimento, para efeitos de aplicação do artigo 37.° da LCT, nomeadamente no que respeita à sub-rogação da posição da entidade patronal "cessionária, quando não se verifica a necessária continuidade na exploração do estabelecimento entre o anterior prestador de serviços e o actual. 2 - Para que alguém seja titular de um estabelecimento, considerado como uma unidade orgânica autónoma afecta a um fim é necessário que sobre essa unidade e seus elementos tenha um efectivo vínculo e um controlo que permitam inferir a autonomia na gestão desse complexo, de modo a que se possa, relativamente a pretenso titular do estabelecimento, aplicar o regime do artigo 37.° da LCT. 3. Provado que há um contrato de exploração entre uma sociedade comercial e o proprietário do estabelecimento objecto desse contrato, não pode o R., apesar de sócio - gerente daquela primeira ser demandado a título pessoal pelo A., no âmbito das questões que digam respeito a uma eventual transmissão do dito estabelecimento para efeitos de aplicação do já citado artigo 37.°, uma vez que não é o R. titular da relação material subjacente, mas sim a empresa sua representada. Não houve contra-alegação e o Exmo procurador-geral adjunto neste Supremo Tribunal de Justiça pronunciou-se no sentido de ser negada a revista, louvando-se na acertada argumentação da sentença de primeira instância que a Relação corroborou. Colhidos os vistos dos Juízes Adjuntos, cumpre apreciar e decidir. Matéria de facto. As instâncias deram como provada a seguinte matéria de facto: O C é um clube privado pertencendo-lhe o edifício respectivo e todo o equipamento que nele se encontra designadamente o equipamento do Bar e do respectivo restaurante; O C situa-se na Av. ... em Miramar, nesta comarca e o seu restaurante situa-se dentro das suas instalações; O autor começou a trabalhar no restaurante do C, em Julho de 1986, contratado pelo empregador E para desempenhar as funções de empregado de mesa de primeira, com uma retribuição certa mensal, cumprindo um horário certo, fixo e pré-determinado pelo referido patrão e sob as ordens e direcção do identificado E; Desde que iniciou a sua actividade, o autor sempre exerceu as funções de empregado de mesa de primeira, sendo ainda responsável pelo aviso de pagamento de facturas, realização de encomendas, organização de ementas, organização da sala e coordenação das tarefas dos diferentes empregados; O referido restaurante teve ao longo dos anos diversos concessionários e por períodos determinados, previamente acordados, o restaurante era confiado pelo seu proprietário, o suprareferido C, em regime de concessão; Desde Julho de 1986 até 2000 o concessionário foi E; Durante esse tempo (de 1986 a 2000 inclusive) o autor sempre trabalhou debaixo do poder de autoridade e direcção do referido E sendo que sempre foi esse concessionário a pagar-lhe, pontual e mensalmente, a retribuição entre ambos acordada; Desde Setembro de 2000 o restaurante em questão passou a ser explorado por F passando o autor a receber a retribuição mensal de 120 000$00 líquidos A partir de Setembro de 2000 o autor trabalhou no sobredito restaurante sob as ordens, direcção e fiscalização de F, desempenhou as mesmas funções e recebeu pontualmente a mesma retribuição; Com data de 18/12/01, a F remeteu ao autor a carta que se encontra junta aos autos a fls 16; A F não pagou ao autor os 15 dias de trabalho de Dezembro de 2001; O dia de descanso semanal com o consequente fecho do restaurante coincidia com a segunda-feira; O C concedeu a exploração do supra referido bar e restaurante à sociedade D - Restaurantes, LDA, cfr. consta do doc. junto aos autos a fls 40 a 43; A D - Restaurantes, LDA, constituiu-se em sociedade cfr. consta do doc. junto aos autos a fls 45 a 47; O réu é sócio-gerente da referida sociedade D e também é dono do restaurante o G sito na Trav. ... Grijó, nesta comarca, o qual explora; No dia 17/12/01 (uma segunda-feira) o réu B reuniu nas instalações do C, mais propriamente no dito restaurante, com os trabalhadores deste, designadamente com o autor, os quais, até então, haviam trabalhado sob as ordens e direcção da F; Na circunstância, discutiu-se a possibilidade de todos eles continuarem a trabalhar no dito restaurante e bar; Na sequência da dita reunião e após conversas havidas, designadamente entre os trabalhadores e o referido B, todos eles anuíram a essa hipótese e concordaram em continuar a exercer funções naquele local; O autor acordou, contudo, com o referido B uma retribuição mensal de 150.000$00 líquidos; A partir de 18/12/01, e tal como tinha feito até então, o autor apresentou-se ao serviço no horário do restaurante desempenhando as funções que até então vinha exercendo; No dia 31/12/01, pelas 16 h, o B aproximou-se do autor e disse o seguinte: "não me sinto bem a seu lado e, além disso, está a ganhar muito, por isso hoje é o seu último dia de trabalho"; Pelo trabalho prestado de 18 a 31 de Dezembro de 2001, no dia 31/12/01 ao final do dia o réu entregou ao autor um cheque no valor de 75.000$00; No dia seguinte (1/1/02 - feriado nacional) o autor adoeceu e, no dia 2/1/02, foi ao médico o qual lhe passou um atestado de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença, por um período de quatro dias; Nesse mesmo dia 2/1/02 o autor enviou ao réu uma carta registada com AR justificando as suas faltas até ao dia 4 e enviando-lhe cópia do certificado de incapacidade; Como no dia 5/1/02 o autor já se encontrava de boa saúde apresentou-se ao serviço, pretendendo reatar a sua actividade no referido local; Contudo, o réu dirigiu-se-lhe e disse-lhe: "O Sr. já não faz parte dos quadros de serviço da minha empresa; já falei tudo o que tinha dizer. Quando uma pessoa é "boa" arranja trabalho em qualquer lado; pode vir cá todos os dias se quiser mas já lhe disse que não há serviço para si". Explicita-se ainda que em carta dirigida ao autor, com data de 18 de Dezembro de 2001 (documento de fls 16 a que se refere o n.º 10 da matéria de facto), a antiga cessionária (F), invocando o termo da cessão de exploração, manifestou a "intenção de denunciar o contrato de trabalho para o final do prazo", admitindo que o autor continue ao serviço do novo cessionário, caso em que considera que o "contrato cessa neste dia com mudança da entidade patronal, não havendo lugar à denúncia para o final do prazo". Fundamentação de direito. O recorrente suscita em revista uma questão processual (a ilegitimidade passiva para intervir no processo) e uma questão de fundo (a inexistência de transmissão de estabelecimento nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 37º da LCT). Resulta do preceituado no artigo 722º , n.º 1, do Código de Processo Civil , que, "sendo o recurso de revista o próprio, pode o recorrente alegar, além da violação de lei substantiva, a violação de lei de processo, quando desta for admissível o recurso nos termos do n.º 2 do artigo 754º, de modo a interpor do mesmo acórdão um único recurso." A norma justifica-se por razões de economia processual, visando evitar que tenha de interpor-se separadamente um recurso de agravo e outro de revista, quando estejam em causa simultaneamente questões processuais e questões de mérito; mas, como decorre expressamente do texto legal, a possibilidade de arguir acessoriamente, no âmbito de um recurso de revista, a violação de lei processual, depende de se encontrarem reunidos os requisitos de admissibilidade do recurso de agravo. Ora, conforme dispõe o artigo 754º , n.º 2, do mesmo diploma (na redacção do Decreto-Lei n.º 375-A/99 , de 20 de Setembro, que é a aplicável), "não é admitido recurso do acórdão da Relação sobre decisão da primeira instância salvo se o acórdão estiver em oposição com outro, proferido no domínio da mesma legislação pelo Supremo Tribunal de Justiça ou por qualquer Relação, e não houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 732º-A e 732º-B, jurisprudência com ele conforme." No caso, tendo sido invocada uma questão processual, juntamente com matéria de direito substantivo, o recurso não tem, contudo, por objectivo assegurar a uniformização de jurisprudência, não tendo sido sequer alegada a existência de eventual contradição de julgados, e não se verifica, por outro lado, qualquer das hipóteses excepcionadas no n.º 3 do mesmo artigo 754º, pelo que o recurso, nesta parte, não admissível. 4. Resta assim averiguar se mediante a cessão de exploração a um novo cessionário terá ocorrido a transmissão de estabelecimento, por forma a entender-se que se manteve a anterior relação laboral, ou se se terá verificado a cessação do vínculo contratual e a celebração de um novo contrato, que pudesse ser rescindido, como pretende o recorrente, no período experimental. A questão prende-se com a interpretação do artigo 37° da LCT que, na parte que interessa considerar, dispõe o seguinte: "1- A posição que dos contratos de trabalho decorre para a entidade patronal transmite-se ao adquirente, por qualquer título, do estabelecimento onde os trabalhadores exerçam a sua actividade, salvo se, antes da transmissão, o contrato de trabalho houver deixado de vigorar nos termos legais, ou se tiver havido acordo entre o transmitente e o adquirente, no sentido de os trabalhadores continuarem ao serviço daquele noutro estabelecimento sem prejuízo do disposto no art. 24º. 2 - (...) 3 - (...) 4 - O disposto no presente artigo é aplicável, com as necessárias adaptações, a quaisquer actos ou factos que envolvam a transmissão da exploração do estabelecimento." O preceito abrange, como logo se vê, não apenas a transmissão da titularidade do estabelecimento (e, portanto, o trespasse do estabelecimento) (n.º 1), mas também a cessão da sua exploração (n.º 4), o que significa que em qualquer dessas situações não fica afectada, em princípio, a subsistência dos contratos de trabalho, nem o respectivo conteúdo, de tal modo que, em relação ao trabalhador, tudo se passa como se a transmissão não houvera tido lugar (cfr. MÁRIO PINTO/FURTADO MARTINS/ NUNES de CARVALHO, Comentário às Leis do Trabalho, vol. I, págs. 176 e segs.; e ABÍLIO NETO, Contrato de Trabalho - Notas Práticas, 15ª edição, pág. 253). E só assim não será se, antes do trespasse ou da cessão da exploração do estabelecimento, o contrato tiver cessado por qualquer das formas legalmente previstas, ou se o transmitente ou o cedente preferir manter os trabalhadores ao seu serviço noutro estabelecimento, contanto que o adquirente ou o cessionário da exploração dê o necessário acordo e se observe, no que respeita aos trabalhadores, o disposto no artigo 24º da LCT, no tocante à transferência para outro local de trabalho. Explicitando que a transmissão se pode operar "por qualquer título" (n.º 1) e que o seu regime se aplica a "quaisquer actos ou factos que envolvam a transmissão da exploração do estabelecimento" (n.º 4), a norma evidencia que se pretendeu consagrar um conceito amplo de transmissão do estabelecimento, nele se englobando todas as situações em que se verifique a passagem do complexo jurídico -económico em que o trabalhador está empregado para outrem, seja a que título for. Neste sentido, tem a jurisprudência entendido que se abarcam até os casos de transmissão ou cessão da exploração inválidos, na medida em que a destruição do negócio pelo qual o estabelecimento foi transmitido, ou passou a ser explorado por outrem a qualquer título, não obsta à eficácia dos contratos de trabalho com o transmissário relativamente ao tempo em que os mesmos foram executados. Como se escreve no recente acórdão deste Supremo Tribunal de 27 de Maio de 2004 (Processo n.º 2467/03), "com este regime teve-se em vista, fundamentalmente, proteger os trabalhadores do risco de verem cortada a sua ligação à comunidade de trabalho a que pertencem garantindo o direito à manutenção do posto de trabalho, que constitui uma das vertentes do direito constitucional consagrado no art. 53° da Constituição da República, nos casos de transmissão do estabelecimento ou da sua exploração, embora o mesmo também tutele o próprio estabelecimento (a continuidade do funcionamento da empresa que é objecto da transmissão)." Ora, a hipótese dos autos enquadra-se patentemente na previsão do n.º 4 do artigo 37º da LCT, sendo indiferente que, no caso, tenham ocorrido sucessivas cessões de exploração. O que releva para os efeitos previstos nessa disposição é que o estabelecimento, ao longo das suas diversas vicissitudes, se tenha mantido como uma unidade económica, organizada de modo estável, assim se transferindo para o novo cessionário. Ora, nada permite concluir que, tendo-se mantido o estabelecimento na titularidade do C, apenas com mudança do cessionário, que continuou nele a exercer a mesma actividade económica, este tenha perdido a sua individualidade própria, quando é certo que se mantiveram uma série de circunstâncias, como sejam os elementos do activo (edifício e bens corpóreos) e o valor de bens imateriais no momento da transmissão (a continuidade da clientela e manutenção do pessoal), que são os factores da individualização do estabelecimento. É certo que a anterior cessionária (F), finda a cessão de exploração, manifestou ao trabalhador a sua intenção de denunciar o contrato de trabalho para o termo do respectivo prazo, admitindo que este se mantivesse apenas sob as ordens e direcção do novo cessionário (n.º 10 da matéria de facto); e também que o réu reuniu com os trabalhadores no dia 17 de Dezembro de 2001, para discutir a possibilidade de continuarem ao serviço, na sequência do que todos anuíram manterem-se ligados ao estabelecimento (n.º 16, 17 e 18 da matéria de facto). Todas estas circunstâncias, porém, devem ser entendidas em consonância com o regime imperativo que decorre do citado artigo 37º da LCT: por um lado, a antiga cessionária não poderia ter feito cessar o contrato dos trabalhadores que se encontravam afectos ao estabelecimento, e quando muito poderia ter com eles acordado que se mantivessem ao seu serviço num outro estabelecimento, hipótese que obviamente não sucedeu; por outro lado, nada nos autos demonstra que tenha sido celebrado entre os trabalhadores e o novo cessionário um novo contrato de trabalho, com a consequente extinção do contrato anterior (que, aliás, carecia de ser formalizado por escrito - artigo 8º da LCCT), pelo que o acordo a que se refere o n.º 18 da matéria de facto apenas pode significar que as partes, em obediência ao disposto na lei, aceitaram a manutenção os seus vínculos laborais. É irrelevante, neste contexto, que o autor tivesse passado a auferir uma remuneração superior à anteriormente praticada (n.º 19 da matéria de facto), o que apenas deve entender-se como um ajustamento da cláusula remuneratória no quadro da relação jurídica laboral já existente. Como tudo indica, o autor manteve-se ao serviço do réu (não podendo agora discutir-se se, por ser questão já decidida no processo sem possibilidade de recurso, se à data do despedimento era este ou a D o verdadeiro titular da exploração), pelo este que não podia rescindir o contrato, invocando a existência de um novo contrato de trabalho em regime experimental. A decisão recorrida não merece, pois, qualquer censura. Decisão Em face do exposto, acordam em negar a revista e confirmar a decisão recorrida. Custas pelo recorrente. Lisboa, 9 de Junho de 2004 Fernandes Cadilha Mário Pereira Salreta Pereira