Sumário: I. A cláusula contratual inserta num contrato de cessão de exploração turística que exime a “entidade gestora” do pagamento da rentabilidade anual “no caso de desastres naturais (…) ou...

Sumário (da relatora) – artigo 663.º, n.º 7, do CPC Por opção da relatora, o presente acórdão não obedece às regras do novo acordo ortográfico, salvo quanto às transcrições/citações, que mantêm a...

I – Nada impede que uma acção tendente ao reconhecimento do direito de propriedade sobre um estabelecimento comercial seja fundamentada na presunção estabelecida no n.º 1 do art. 1268º do Cód. Civil...

I. As regras gerais de interpretação das declarações negociais (arts. 236º, 1, e 238º do CCiv.) devem ser mobilizadas para o apuramento do sentido jurídico a atribuir à vontade das partes no...

Sumário: (art.º 663.º n.º 7 do CPC) 1. A situação de eventualmente não terem sido ponderados todos os documentos probatórios juntos ao processo ou factos relevantes para a decisão da causa, tem a...

I - O n.° 4 do artigo 3.º ficciona a inexistência de operação tributável nos casos de cessão de estabelecimento comercial, da totalidade de um património ou de uma parte dele, suscetível de...

I – “(…) o Tribunal de Justiça declarou que uma prestação deve ser considerada única quando dois ou vários elementos ou actos fornecidos pelo sujeito passivo estejam tão estreitamente ligados que...

Nas situações em que o arrendamento se cingiu à locação do imóvel não é devido IVA, por força da isenção prevista no nº 29º do artigo 9º do CIVA.

I. As normas legais supletivas que regem os contratos, estabelecendo regimes sobre conteúdos que os outorgantes omitiram, são aquelas que estavam em vigor ao tempo da celebração do contrato, pois são...

I - A reapreciação da matéria de facto por parte da Relação tem a mesma amplitude que o julgamento de primeira instância, competindo-lhe reapreciar os meios de prova indicados e os que se mostrem...