963/04 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 963/04
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada; Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/4324470790f2e3ad80256f330048dd28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2004:963.04.F0
Sumário
Resulta do art° 381.º do C.P.C. que, para serem decretadas providências cautelares inominadas, é necessário que se verifiquem cumulativamente os requisitos da aparência do direito invocado e o justo receio de que alguém pratique factos susceptíveis de causar lesão grave e de difícil reparação desse direito. Esta norma pressupõe, portanto, que haja um lesante, contra o qual é dirigi da a providência e, por outro lado, o receio deve ser fundado, ou seja, apoiado em factos que permitam afirmar, com objectividade e distanciamento, a seriedade e actualidade da ameaça e a necessidade de serem adoptadas medidas tendentes a evitar o prejuízo. Não se verifica o requisito do fundado receio se, à data da instauração da providência, os requerentes ainda não tinham participado à seguradora a sua impossibilidade do pagamento de determinados montantes em dívida relativamente a um empréstimo que haviam contraído para a aquisição de uma habitação.