015696 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 015696
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Casa do Coração de Maria-obra das Gaiatas
Recorridos: Sse da Assistencia Social
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL DE 1972/09/05.
Nr Convencional: JSTA00006528
Nr Documento: SA119820121015696
Data de Entrada: 21/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a3e711cab997850802568fc00385727
Sumário
I - A revogação do acto impugnado importa a perda do objecto do recurso de anulação. II - A lide sem objecto e impossivel. III - A impossibilidade superveniente da lide extingue a instancia.
