010197 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 010197
Acórdão
Descritores: Contribuição predial, Propriedade resolúvel, Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia, Conhecimento oficioso, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Leite , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 5J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044620
Nr Documento: SA219950111010197
Data de Entrada: 11/05/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e81c6827c759b4b0802568fc003943d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:010197.90
Sumário
A questão da incompetência absoluta (em razão da hierarquia) do STA para um recurso é de conhecimento oficioso e prioritário; e a procedência prejudica a apreciação de qualquer outra (arts. 45 do CPT e 660/2 do CPC). A asserção sobre matéria de facto de que A só detém, por mero favor da cooperativa B, que é sua proprietária, o uso temporário e gratuito do prédio x (cuja tributação em contrib. predial é impugnada por A, seu sujeito passivo) contradiz o dado factual da sentença da 1. instância de que com B celebrou A um contrato que, além de lhe permitir o uso e fruição de x, lhe garante a sua plena propriedade logo que que o respectivo preço esteja totalmente pago. Não são conciliáveis estas divergentes afirmações do recorrente e da sentença sobre matéria de facto: se foi celebrado tal contrato (que não se pode presumir ferido de nulidade, não há favor nem uso temporário e gratuito mas transmissão onerosa e condicional do direito de propriedade (vd. art. 1307 do Cód. Civil, que consagra a figura da propriedade resolúvel). Para recurso de decisão de trib. tribut. de 1. instância que não se restrinja a matéria de direito, a Secção de Cont. Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia, que cabe ao Trib. Tribut. de 2. Instância.