029780 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 029780
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Arguição de vícios, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038832
Nr Documento: SA119940301029780
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/245c76a51e4006cb802568fc0038eefeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:029780.0B
Sumário
Em recurso contencioso, o recorrente tem que enunciar as razões de facto e de direito em que fundamenta o seu pedido. Está fundamentado o acto que indefere um recurso hierárquico, dando a conhecer a motivação concreta do decidido, ainda que por remissão para parecer ou informação em que assentara anterior despacho sobre outro recurso.