0036712 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0036712
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Denúncia para habitação, Pressupostos, Caso julgado, Necessidade de casa para habitação, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021418
Nr Documento: RL199011150036712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/782365e9ed7a70728025680300034d0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0036712.BC
Sumário
Uma vez transitado em julgado a sentença que julgou improcedente a acção em que o autor - senhorio, com base na necessidade da casa arrendada para habitação, pedia a denúncia do contrato de arrendamento celebrado com a ré, não pode aquele, com base na mesma causa de pedir propôr outra acção contra a ré, com pedido idêntico ao formulado na acção anterior; O caso julgado cobre os factos deduzidos, ou não, até ao encerramento da discussão em primeira instância; Porém, ocorrendo posteriormente novos factos susceptíveis de alicerar o direito do autor e por este alegados, há nova causa de pedir; Esses novos factos podem traduzir necessidade da casa para habitação própria; O estado de degradação da casa em que o autor e sua família residiam e de que sua sogra era inquilina, pode ser tal que, não obstante o número elevado de assoalhadas que a compõem, não lhes oferecia condições de habitabilidade; Recai sobre a ré o ónus de alegar e provar que o grau de degradação da predita casa já ocorria ao tempo da primeira acção; Só o exercício anterior com êxito da faculdade referida no artigo 1096 do CC, obsta o senhorio ao recurso a acção posterior.