025701 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Natal Querido
Processo: 025701
ACORDAO
Descritores: Tempestividade do recurso, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo
Recorrente: Ucp Agricola de S Gregorio Crl
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT MINAPA IN DR IIS 1987/11/18.
Nr Convencional: JSTA00018914
Nr Documento: SA119890110025701
Data de Entrada: 04/01/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70c5f9d974e889fb802568fc00374726
Sumário
A lei ao mandar proceder nos termos da alinea c) do artigo 279 do C.C. ja tem em conta que o mes equivale a 30 dias. Tendo ocorrido a publicação no D.R. em 18-11-87 o recurso teria de dar entrada ate 18-01-88, dia util.
