036450 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 036450
Acórdão
Descritores: Burla, Abuso de confiança, Furto familiar, Facto não punivel
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008962
Nr Documento: SJ198202030364503
Referência Publicação: BMJ N314 ANO1982 PAG160
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/36ef7b0e8c37d8b8802568fc0039ce7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:036450.D3
Sumário
O crime de burla previsto no artigo 451, n. 3, do Codigo Penal supõe uma entrega ao agente de um valor de certa especie, a entrega motivada por um consentimento viciado por artificio fraudulento. Não existindo nexo causal entre a lesão produzida pelo descaminho da coisa e o artificio fraudulento não se verifica aquele crime de burla, mas se o agente se apoderou de coisa alheia que havia transportado, constituiu-se autor de um crime de abuso de confiança "sui generis", previsto no artigo 425, n. 4, do Codigo Penal que a lei insere nas disposições punitivas do furto domestico, ja que furtou parte daquilo que lhe havia sido confiado para transportar. A conduta enganosa do agente posterior a este crime com o sentido de o encobrir não pode visar nova defraudação nem violação do interesse ou bem juridico diferente do que ja lesou, integrando apenas um facto posterior não punivel.