I - Existe concurso aparente entre o crime de burla e o crime de abuso de confiança, quando a ação que constitui o abuso de confiança é, simultaneamente, elemento constitutivo do crime de burla e a...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): - No conceito de inadmissibilidade legal da instrução haverá que incluir, além dos fundamentos específicos de inadmissão da instrução qua tale, os...

I - Estando em causa a privação da liberdade para além do princípio da necessidade e o da adequação da pena, impõe o art. 18.º, n.º 2, da CRP – de aplicação directa e imediata – a observância do...

(da responsabilidade do Relator) I- Praticaram os arguidos, em co-autoria, um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos artigos 217.º, n.º 1, e 218.º, n.º 2, al. a), por referência à al....

Sumário: 1.Um dos pressupostos para a apreensão de saldo conta bancária é que o saldo a apreender esteja relacionado com a prática de um indiciado crime. 2. O denunciante até ao dia em que se...

Estando elencados na acusação os elementos objectivos e subjectivos dos crimes de furto e de burla, será forçoso concluir que os factos descritos na acusação são idóneos para submeter o arguido a...

Sumário: I - O artigo 181º do CPP apenas exige que o juiz tenha fundadas razões para crer que os valores estão relacionados com um crime e se revelarão de grande interesse para a descoberta da...

I - A instrução é uma fase judicial prévia ao julgamento, desprovida de actividade investigatória. Não cumpre ao Juiz de Instrução Criminal investigar aquilo que eventualmente não tenha sido...

Sumário: I. O pagamento da indemnização a que alude o art.51º nº1 al.a) do Cód. Penal na medida em que representa um esforço ou implica até um sacrifício para o arguido, no sentido de reparar as...

Sumário (da responsabilidade da Relatora): I. No caso dos autos, é bastante claro, até pela descrição dos factos que é feita no RAI, que não existiu erro ou astúcia na celebração do contrato e no...