0006836 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0006836
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Falta de pagamento da renda, Resolução do contrato, Arrendamento, Mora, Cumulação de pedidos, Petição inicial, Pedidos incompatíveis, Ineptidão da petição inicial, Indeferimento liminar da petição
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007132
Nr Documento: RL 89607110006836
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9bf1aead95e75fd0802568030004531f
Sumário
I - Há incompatibilidade substancial entre os pedidos de resolução de contrato de arrendamento com o fundamento na falta de pagamento de rendas e o pedido de juros sobre as rendas vencidas. II - Deve, pois, ser indeferidor liminarmente a petição inicial em que se cumulem tais pedidos.
