032954 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 032954
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Avaliação curricular, Entrevista, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049021
Nr Documento: SAP19980331032954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b75038b81eada872802568fc0039a9c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:032954.07
Sumário
A fundamentação do acto administrativo visa, em última análise, a consecução do princípio da administração aberta, pela vertente do cabal cumprimento do direito dos administrados à informação, especialmente das resoluções que o afectem, para se convencer delas ou tomar a medida conveniente se o não satisfizerem. Num caso ou noutro, tem o destinatário que se aperceber claramente de que o decidiu daquele modo, para o que têm de constar do acto, incorporadas ou por remissão, as razões que levaram à conclusão. Não se encontra fundamentada a avaliação curricular cuja classificação não permite transparecer ao destinatário a informação necessária e suficiente que lhe permita a opção entre a aceitação do acto porque colhem as razões que o sustentam ou a sua impugnação na ordem própria, no caso contrário.