013977 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 013977
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Código de processo tributário, Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Arguição de inconstitucionalidade, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Nevoar-importação e Exportação Lda
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034793
Nr Documento: SA219920506013977
Data de Entrada: 08/01/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45dd602608ad5386802568fc0038cadfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013977.12
Sumário
Os ns. 1 e 2 do art. 9 do DL n. 154/91, de 23 de Abril, não são orgânica ou materialmente inconstitucionais. Da sua aplicabilidade resulta que os tribunais tributários de 1 Instância de Lisboa e Porto - e não as repartições de Finanças - são os competentes para conhecer das execuções neles instauradas até à data da entrada em vigor do C.P.T..