9921275 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9921275
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Falta, Residência permanente, Resolução do contrato, Caducidade da acção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028501
Nr Documento: RP200003149921275
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e99014a7e4a3be8d802568b900314521CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921275.08
Sumário
Improcede a excepção de caducidade, na acção de resolução do arrendamento para habitação, se o facto que lhe serve de fundamento, embora venha a acontecer desde há vários anos, continuava a verificar-se à data da propositura da acção. Pode ser produzida prova testemunhal para esclarecer o sentido da expressão "habitação do arrendatário" contida no contrato de arrendamento. Residência permanente é a casa em que o arrendatário tem o centro ou sede da sua vida familiar e social e da sua economia doméstica.