011529 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 011529
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Pensão de aposentação
Recorrente: Valente , João
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/10/19.
Nr Convencional: JSTA00010147
Nr Documento: SA119790705011529
Data de Entrada: 27/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44c7f6a9a4bcf7b2802568fc0036c9cd
Sumário
O recurso contencioso, interposto de acto que venha a ser revogado na sua pendencia, perde o seu objecto e extingue-se por impossibilidade superveniente da lide.
