0062185 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martinho de Almeida Cruz
Processo: 0062185
Acórdão
Descritores: Nulidade absoluta, Arguido, Interrogatório do arguido, Defensor, Processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026456
Nr Documento: RL199909220062185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/91d7e7fd99ba906b802568f60033c444CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0062185.BF
Sumário
O interrogatório de arguido analfabeto tem obrigatoriamente de efectuar-se com assistência de defensor, sob pena de nulidade absoluta.