Quando foi proferido o acórdão 0062185?

O acórdão foi proferido em 22 de setembro de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Nulidade absoluta, Arguido

Q: Qual foi a decisão no processo 0062185?

Negado provimento. O interrogatório de arguido analfabeto tem obrigatoriamente de efectuar-se com assistência de defensor, sob pena de nulidade absoluta.

Acórdão

0062185

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de setembro de 1999
Relator: Martinho de Almeida Cruz

RecursoPenal

Nulidade absolutaArguidoInterrogatório do arguidoDefensorProcesso

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP98 ART64 N1 C ART118 N1 ART119 C ART122.

Sumário

O interrogatório de arguido analfabeto tem obrigatoriamente de efectuar-se com assistência de defensor, sob pena de nulidade absoluta.

Texto integral não disponível

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