083690 - Supremo Tribunal de Justiça

Por interpretação extensiva do artigo 510, n. 5, do Código do Processo Civil, impõe-se concluir ser ele aplicável ao caso de o Tribunal da Relação, em revogação do saneador onde se conhecera do mérito da causa, mandar prosseguir o processo com a elaboração da especificação e do questionário.