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005509 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005509
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Deliberação, Partido municipal, Recurso contencioso, Legitimidade passiva, Medico municipal
Sumário
Os recorridos são partes ilegitimas no recurso da deliberação que criou um partido medico, se não foi tambem citado o titular do respectivo lugar.