076827 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cruz Vasconcelos
Processo: 076827
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028592
Nr Documento: SJ198905030768271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2309cf88622ead5b802568fc003af181CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076827.29
Sumário
A questão resolvida no processo forma caso julgado relativamente aos que sejam partes no meso processo, ainda que a não tenham articulado, tendo força obrigatória dentro e fora dos autos e prevalecendo sobre qualquer decisão posterior em sentido oposto. Recorrer contra o que se decidiu com força de caso julgado verificado no próprio processo, constitui dedução de pretensão cuja falta de fundamento, os recorrentes não podiam ignorar, e consequentemente litigando de má fé.