000305 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000305
Acórdão
Descritores: Suspensão da instancia, Imposto profissional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002764
Nr Documento: SJ198205070003054
Referência Publicação: BMJ N317 ANO1982 PAG174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/21586edad816eadb802568fc00395df8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:000305.41
Sumário
O paragrafo 3 do artigo 6 do Codigo do Imposto Profissional, aditado pelo Decreto-Lei n. 183-D/80, de 9 de Junho, dispensou da apresentação da declaração prevista no corpo do artigo, entre outras, as pessoas que exerçam qualquer actividade por conta de outrem cujas remunerações provenham de uma unica entidade pagadora. Se o trabalhador, autor de uma acção proposta nos tribunais do trabalho, se encontra na referida situação, não deve a instancia ser suspensa, nos termos do artigo 46 do Codigo de Processo do Trabalho de 1962, reproduzido no artigo 37 do Codigo vigente, por falta de apresentação da aludida declaração. A referida dispensa atinge os processos pendentes onde a exigibilidade da declaração tenha sido posta em causa e ainda não haja sobre ela decisão transitada em julgado.