208/2005 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 208/2005 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Acesso a documentos, Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Consulta do processo, Contrato de empreitada de obras públicas, Processo de concurso, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 208/2005 1.ª S/SS
Recorrente: Município da Marinha Grande
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 105316
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=105316
Sumário
É ilegal a exclusão de concorrentes com base na falta de aquisição ou consulta dos elementos que servem de base ao concurso (cfr. arts. 92.º e 94.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março). A ilegalidade apontada, porque limitadora da concorrência, é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constitui fundamento da recusa de visto, nos termos da al. c), do n.º 3, do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.