0124041 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Eduardo Martins
Processo: 0124041
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Caducidade, Morte, Arrendatário, Transferência do direito ao arrendamento, Ónus de prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010152
Nr Documento: RP199009200224041
Indicações Eventuais: O PROCESOO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9718bd33078d27978025686b00667deeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124041.46
Sumário
A morte do arrendatário é o facto constitutivo do direito do senhorio a obter o despejo com base na caducidade do arrendamento com esse fundamento. Os factos integradores da transmissão da posição de inquilino são constitutivos do direito do transmissário e impeditivo do direito do senhorio cuja prova, por isso incumbe ao beneficiário da transmissão.