9120374 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 9120374
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Agravantes, Pena de multa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002532
Nr Documento: RP199106269120374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/42727c48bd4738ad8025686b00662341CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120374.00
Sumário
O concurso de duas pessoas e agravante prevista pelo art. 72, do Cod. Penal, sendo evidente que tal concurso depõe contra os arguidos na medida em que aumenta a perigosidade da agressão e diminui a possibilidade de defesa da vitima. A taxa minima diaria de multa de 200 escudos e hoje tão diminuta que, a não ser aplicada apenas aos pobres, não tera qualquer eficacia penal.