9120374 - Tribunal da Relação do Porto

I - O concurso de duas pessoas e agravante prevista pelo art. 72, do Cod. Penal, sendo evidente que tal concurso depõe contra os arguidos na medida em que aumenta a perigosidade da agressão e diminui a possibilidade de defesa da vitima. II- A taxa minima diaria de multa de 200 escudos e hoje tão diminuta que, a não ser aplicada apenas aos pobres, não tera qualquer eficacia penal.