9710539 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Milheiro de Oliveira
Processo: 9710539
Acórdão
Descritores: Direito de queixa, Renúncia, Presunção, Presunção juris et de jure
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00018806
Nr Documento: RP199707099710539
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06d2fc8654b4a41b8025686b0066f66fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710539.07
Sumário
I - O artigo 72 n.2 do Código de Processo Penal estabelece uma presunção inilidível de renúncia tácita ao direito de queixa, não distinguindo se antes se depois de já ter sido efectuada a mesma queixa.