0269733 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0269733
Acórdão
Descritores: Conflito de competência, Pressupostos
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00017800
Nr Documento: RL199106190269733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5c8a6fee066547a5802568030002ae6bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0269733.45
Sumário
São pressupostos da existência de um conflito negativo de competência: a) - A ocorrência de despachos, transitados em julgado, de dois ou mais Tribunais; b) - Nos quais declinem a sua competência; c) - Para, no mesmo processo; d) - Conhecerem do mesmo crime; e) - Imputado ao mesmo arguido.