9220873 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9220873
Acórdão
Descritores: Execução para entrega de coisa certa, Embargos de terceiro, Arrendatário, Facto extintivo, Confusão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009944
Nr Documento: RP199311189220873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b8466a0298496cc8025686b00668f7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220873.03
Sumário
Instaurada pela ex-mulher contra o ex-marido uma execução para obter a entrega de um prédio urbano por eles comprado na constância do matrimónio, mas que na sequência do divórcio veio a ser adjudicado à ex-mulher e tendo o ex-marido, já antes do casamento, adquirido por meio de trespasse o estabelecimento instalado no referido prédio, incluindo o direito ao arrendamento, pode o ex-marido, para defender aqueles direitos, embargar de terceiro. A ex-mulher e o ex-marido passaram a ser respectivamente senhoria e arrendatário, mas os bens em referência pertencem a patrimónios separados, pois o prédio urbano pertence à ex-mulher, enquanto o direito ao arrendamento e ao estabelecimento continuam a ser bens da exclusiva propriedade do ex-marido, pelo que não se verifica a confusão como facto extintivo do direito do ex-marido.