040955 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040955
Acórdão
Descritores: Atenuação especial da pena, Requisitos, Indemnização de perdas e danos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00004083
Nr Documento: SJ199009260409553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/888ce22786aea282802568fc003974d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040955.95
Sumário
A atenuação especial da pena nos termos do artigo 73 do Codigo Penal exige a verificação simultanea de dois requisitos: o decurso de muito tempo apos o cometimento da infracção e a manutenção de boa conduta por parte do agente durante aquele decurso. Para a determinação da indemnização por perdas e danos, ha que atender, a gravidade da infracção, ao dano material e moral por ele causado, a situação economica e a condição social do ofendido e do infractor.