99B574 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Duarte Soares
Processo: 99B574
Acórdão
Descritores: Obrigação cambiária, Sociedade comercial, Assinatura, Literalidade, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034210
Nr Documento: SJ199910070005742
Referência Publicação: BMJ N490 ANO1999 PAG280
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b3472e78b222fea480256a640048b9c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B574.E5
Sumário
O princípio da literalidade impõe que, para que uma sociedade assuma a responsabilidade pela obrigação cambiária, decorra do título que a assinatura que dele consta seja de alguém que nesse acto a representa (por ex., seguir-se-lhe a denominação social, a firma, a indicação de que é gerente, etc); de outro modo, o título é subscrito a título individual. Dando à execução letra subscrita pela sociedade executada, a impugnação do documento tem de ser feita através ou da invocação da falsidade da assinatura (ónus da prova pela executada) ou da invocação de que é de alguém que não tem os necessários poderes para a representar (neste caso, o ónus da prova da veracidade incumbe ao apresentador do documento).