005652 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005652
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Inexistencia de produção nacional
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025715
Nr Documento: SA119600729005652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15aff155e876be75802568fc003796ae
Sumário
Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 31987, de 28 de Abril de 1942, so e de conceder a isenção de direitos de importação se a industria nacional não fornecer o material em iguais condições de preço e dentro do prazo estabelecido para a instalação.
