0030177 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 0030177
Acórdão
Descritores: Prescrição presuntiva, Compra e venda, Comerciante, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00028720
Nr Documento: RP200004060030177
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/63c4880490c6745a802568f0003bfa85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030177.5D
Sumário
A prescrição presuntiva prevista na alínea b) do artigo 317 do Código Civil depende de terem decorrido dois anos sobre a data da venda e de o comprador não ser comerciante ou, sendo-o, de não ter destinado a mercadoria ao seu comércio, e o Réu tem o ónus de alegação e de prova desses factos.