007970 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 007970
ACORDAO
Descritores: Lugar de chefia, Imprensa nacional, Nomeação, Provas praticas
Sumário
A nomeação do chefe da carpintaria, conservação e reparação do edificio da Imprensa Nacional so pode ser feita mediante previo concurso de provas praticas, prescrito no artigo 30 do Decreto-Lei n. 39487.