007970 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 007970
ACORDAO
Descritores: Lugar de chefia, Imprensa nacional, Nomeação, Provas praticas
Recorrente: Cardoso , Bernardino
Recorridos: Mini - Santos , Samuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINI DE 1970/03/26.
Nr Convencional: JSTA00017264
Nr Documento: SA119700227007970
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52f4eece2175c13a802568fc00373607
Sumário
A nomeação do chefe da carpintaria, conservação e reparação do edificio da Imprensa Nacional so pode ser feita mediante previo concurso de provas praticas, prescrito no artigo 30 do Decreto-Lei n. 39487.
