0009222 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0009222
Acórdão
Descritores: Execução, Caução, Fiança, Crédito bancário, Meio processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014308
Nr Documento: RL199611140009222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/51134f9d9c19c8eb802569a5003cb45dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009222.4A
Sumário
Para que possa ser operada a fiança bancária cobrada à ordem do tribunal, impõe-se que haja uma intervenção deste, dirigida ao Banco, ordenando-lhe que pague a totalidade, ou parte, do seu valor e indicando-lhe a quem o deve fazer. Esta intervenção deve ser requerida pelo Autor no apenso de caução e não num processo de execução dirigido unicamente contra o Réu relapso.