0008956 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0008956
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Conta corrente, Contrato de conta corrente, Distinção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001103
Nr Documento: RP199201300008956
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/077073da3a6c5fc1802568030000757aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0008956.8D
Sumário
A redacção actual do artigo 710 do Código de Processo Civil obriga a distinguir o caso dos agravos terem sido interpostos pelo apelante do caso de os agravos interpostos pelo não apelante. No primeiro caso: conhece-se sempre dos agravos e pela ordem da respectiva interposição. No segundo caso: há que fazer distinção: A - Se o agravo não influi na decisão da causa mas o seu provimento interessa ao agravante independentemente daquela circunstância, faz-se a apreciação dele antes de julgar a apelação, no conhecimento da qual, como é obvio, não projecta qualquer efeito; B - Se o agravo interessa à decisão da causa o seu conhecimento faz-se depois de julgada a apelação e só se entrará na apreciação dele se a sentença apelada não tiver obtido confirmação. Para que haja contrato de conta corrente é necessário que os dois contraentes tenham estipulado, expressa ou tacitamente, lançar e a crédito a débito os valores que foram entregando num ano , obrigando-se a exigir o saldo final. Tal contrato distingue-se do processo contabilístico de escrituração "conta corrente" que corresponde a relações comerciais autónomas, meros contratos de compra e venda de mercadorias registados nos livros em lançamentos de débito e crédito, com colunas especiais para cada um desses tipos de lançamentos.