0001171 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0001171
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico, Interpretação da vontade, Anulabilidade
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005271
Nr Documento: RL199605210001171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4c34cb19a68f53788025680300040c99CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001171.DA
Sumário
A qualificação de um contrato pressupõe interpretação, que se analisa em "determinar o conteúdo das declarações de vontade e, consequentemente, os efeitos que o negócio visa produzir, em conformidade com essas declarações. Em princípio, prevalece a vontade real do declarante, sempre que for conhecida pelo declaratário (artigos 236, n. 2 e 238, n. 2 do CC). Para que um contrato se possa considerar concluído necessário se torna que, nos termos do artigo 232 do CC, as partes hajam chegado a acordo sobre todas as questões que entenderem dever ser objecto de acordo. Um documento, apesar de rotulado, pelas partes, como contrato promessa de arrendamento pode titular um real contrato de arrendamento urbano. A nulidade do n. 3 do artigo 1029 do CC (redacção do DL 67/75 de 19/02) só é invocável pelo locatário, com exclusão do próprio Tribunal.