074735 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No contrato de cessão de exploração, ao qual não se aplica o principio da renovação obrigatoria - artigo 1095 do Codigo Civil - a transferencia do estabelecimento e temporaria, finda com o termo do prazo ou a morte de qualquer dos outorgantes. II - Ao contrario do que acontece no trespasse, não e de exigir a autorização previa do senhorio para se outorgar o contrato de exploração, nem a comunicação posterior da cedencia do locado.