0249/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0249/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11659
Nr Documento: SA1201004140249
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4c6a9a22b1061b28025770c004c0c68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0249.10.F6
Sumário
O Acórdão do TCA proferido em processo cautelar de suspensão de eficácia que manteve a sentença recorrida e de que é pedida a admissão de recurso para que seja alterada a ponderação de interesses efectuada com apelo a regras de experiência comum da vida social, sem utilizar critérios decorrentes de princípios ou regras jurídicas, não se reporta a uma questão de direito, pelo que não é de admitir a revista excepcional prevista no art.º 150.º do CPTA.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A… Requereu no TAF do Porto contra o MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE GAIA A suspensão de eficácia do despacho do Vereador que ordenou “… a remoção da conduta de exaustão ilegalmente instalada na cobertura do edifício destinado a armazém … s demolição da pequena dependência construída sem licença … bem como a cessação de utilização do estabelecimento comercial na parte respeitante à zona de fabrico e instalações destinadas aos funcionários …” O TAF indeferiu o pedido e a requerente recorreu par o TCA Norte que anulou a decisão recorrida e ordenou que fosse alargada a matéria de facto e proferida nova decisão no TAF. Por sentença de 14.9.2009 foi julgada improcedente a providencia. Em recurso para o TCA Norte a sentença foi mantida. É deste Acórdão que a recorrente pede a admissão de revista. Sem alegar razões atinentes à admissão de um recurso de carácter excepcional como é a revista de decisões dos TCA proferidas em recurso de sentenças dos TAF a recorrente sustenta que a ponderação de interesses efectuada pelo TCA é incorrecta e desvaloriza o interesse bem concreto do particular em manter actividade face a interesse modesto e incerto que faz decorrer de existirem fumos cheiros e barulhos que impedem o descanso a alguns moradores. Contra-alega o Município no sentido de não se dever admitir o recurso por não ocorrer nenhum dos fundamentos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Apreciação. O recurso de revista de decisões proferidas pelos TCA em segunda instância, terceira apreciação jurisdicional de uma causa administrativa é, em geral, rejeitado pela lei de processo (CPTA), embora seja permitido, a título excepcional, que o STA admita esta terceira apreciação da causa num recurso relativo a matéria de direito, exclusivamente naqueles casos em que estejam reunidos certos pressupostos que a lei (art.º 150.º n.º 1 do CPTA) aponta como índices de que a causa tem uma relevância superior ao comum. Tais pressupostos respeitam à natureza das questões sobre as quais versa o litígio, as quais devem elevar-se a um grau de importância fundamental, de uma perspectiva jurídica ou social, ou mostrar-se claramente necessária a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito. Assim, é mantido e aprofundado o princípio da apreciação jurisdicional das causas administrativas, como regra, apenas em duas instâncias. Na consecução deste objectivo concorrem com o disposto no art.º 150.º do CPTA, a previsão de revista “per saltum” do artigo 151.º, e a transformação do recurso para uniformização de jurisprudência num recurso do tipo acção revisiva, a ser interposto após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, o STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, de ser necessário compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como casos em que a questão se reveste de novidade, e relativamente à qual não tenha havido oportunidade de o STA se pronunciar. Sobre a apreciação da relevância social fundamental, o STA tem entendido que este requisito se verifica, designadamente, nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão no tecido social, ou expansão do interesse orientador da intervenção do Supremo relativamente a futuros casos análogos ou apenas do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão de revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias suscita fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema, ou seja, tendo como finalidade conseguir o bom funcionamento do contencioso administrativo. Esta formação tem ainda destacado que os pressupostos do artigo 150.º devem ser analisados com especial exigência quando o pedido de admissão de revista se reporta a Acórdão do TCA proferido em matéria cautelar dada a natureza temporária da decisão e a análise necessariamente perfunctória e modificável da posição adoptada quanto ao direito aplicável, designadamente sem influencia na decisão da questão principal. No caso que agora se analisa a decisão do TCA reapreciou a sentença e considerou que se verificariam os pressupostos do «fumus non malus iuris» e do perigo de danos para a requerente derivados da demora na decisão do processo principal. Passou a efectuar a ponderação do interesse da requerente e do interesse público e concluiu que este deveria sobrepor-se. Para assim concluir dá como assente que “… aquando do fabrico de pão no referido forno o mesmo causa fumos e exala o respectivo cheiro, entrando aqueles nas casas de alguns vizinhos, obrigando-os a secar a roupa dentro de casa, causando-lhes incómodos, bem assim como os métodos e as máquinas de fabrico realizam barulhos a partir das 23 horas até de madrugada, ocasionando dificuldade de descanso, a alguns moradores e ainda que a fracção “AG” não detém licença de utilização para funcionamento industrial, há um interesse público a proteger que não o meramente económico que prevalece …” Uma apreciação deste tipo efectua a valoração de factos, é certo. Mas efectua essa valoração em parte ainda em termos de facto e noutra parte segundo padrões ou regras da experiência comum da vida social e não segundo critérios jurídicos, de modo que o STA não detém instrumentos para efectuar um controlo específico baseado em normas ou princípios de direito e a reapreciação que efectuasse seria também ela baseada em parâmetros de natureza igual à que fez o TCA. Ora, o recurso de revista destina-se a fixar o direito aplicável e não a alterar valorações de facto ou não sujeitas a critérios jurídicos, pelo que o recurso não pode ser admitido por falta de pressupostos, nos termos do art.º 150.º n.º 1 do CPTA. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam na formação a que se refere o n.º 5 do art.º 150.º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 14 de Abril de 2010. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.