Quando foi proferido o acórdão 0009982?

O acórdão foi proferido em 11 de janeiro de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Notificação postal, Presunção

Q: Qual foi a decisão no processo 0009982?

Negado provimento. A presunção prevista no n. 3 do artigo 1 do DL 121/76 de 11/2 só pode ser elidida pelo notificado, nos precisos termos do n. 4 do mesmo artigo.

Acórdão

0009982

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 11 de janeiro de 1996
Relator: Adélio André

Agravo

Notificação postalPresunção

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3 N4.

Sumário

A presunção prevista no n. 3 do artigo 1 do DL 121/76 de 11/2 só pode ser elidida pelo notificado, nos precisos termos do n. 4 do mesmo artigo.

Texto integral não disponível

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