9450462 - Tribunal da Relação do Porto

I - A subscrição de letra de câmbio não implica extinção da obrigação fundamental. II - Extinta a acção cambiária por prescrição, o credor pode accionar o devedor com base na obrigação fundamental, de harmonia com o assento do Supremo Tribunal de Justiça de 8 de Maio de 1936, o qual se deve considerar ainda em vigor.