0051396 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0051396
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Efeitos do recurso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008279
Nr Documento: RL199211050051396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f4ca8a4d6779e0258025680300014292CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051396.A9
Sumário
Em processo sumário declarativo a apelação tem sempre efeito meramente devolutivo.