068995 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 068995
ACORDAO
Descritores: Direito de preferência, Prazos, Compra e venda, Incumprimento do contrato
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022516
Nr Documento: SJ198102120689952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e16f9e9a30aa6ea8802568fc003acccb
Sumário
O preferente perderá o seu direito, caso se não apresente a outorgar, a necessária escritura de compra e venda do imóvel, no prazo acordado com o dono deste.
