016989 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016989
ACORDAO
Descritores: Morte de recorrente, Extinção do recurso, Transgressão fiscal
Recorrente: Ramiro Fernandes & Fernandes Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014068
Nr Documento: SA219750219016989
Data de Entrada: 24/04/1973
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR SANCIONATÓRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51af551cb2d28147802568fc0038de8b
Sumário
A morte do infractor tem por efeito a cessação de todo o procedimento judicial.
