0031622 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 0031622
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Acção, Apensação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030725
Nr Documento: RP200101250031622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d6edb0ee287ac9bd80256a1f0036814dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0031622.66
Sumário
A relação providência cautelar - acção principal é estabelecida pela parte requerente; apenas se exige que a acção tenha por fundamento o direito acautelado.