9220634 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9220634
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Fundamentação, Decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00005191
Nr Documento: RP199211239220634
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/67adc995b29326ea8025686b00663cacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220634.B6
Sumário
O artigo 158 nº 2 do Código de Processo Civil só proibe a simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou oposição, não impedindo que os fundamentos aduzidos no acordão da Relação também constem da sentença apelada. A intervenção no processo de novas partes rege-se pelo artigo 356, para o qual remete expressamente o artigo 269, ambos do Código de Processo Civil. O direito de intervenção nos termos do artigo 351, alínea a), apenas é conferido àquele que em relação ao objecto da causa tenha interesse igual ao do autor ou do réu, nos termos do artigo 27.