445/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Emídio Rodrigues
Processo: 445/99
Acórdão
Descritores: Fraccionamento de rústico e usucapião
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC53/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/0b86f365b679aaba802569b5006694f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:445.99.F1
Sumário
I.A proibição de fraccionamento de terreno apto e destinado à cultura, em parcelas de área inferior a determinada superfície mínima, cede perante a usucapião. II.A transacção celebrada entre as partes, onde reconhecem que parcelas nessa situação se constituíram prédios autónomos pela via da usucapião, é legal, não representando fraude à lei, nem que as partes, só por isso, e na ausência de outros elementos, tenham feito um uso anormal do respectivo processo.