025838 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo de Brito
Processo: 025838
Acórdão
Descritores: Competência dos tribunais administrativos de círculo, Recurso contencioso, Camara municipal, Deliberação, Licença de construção, Questão fiscal
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00030378
Nr Documento: SA119910305025838
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a9038e03799cee8802568fc0037e412CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025838.B2
Sumário
E competente o TAC para conhecer do recurso directo de anulação interposto da deliberação camararia que aprovou o projecto de alteração de construções a implantar ao abrigo do alvara de loteamento urbano anteriormente concedido, mas na condição de serem pagas diversas comparticipações financeiras.